Coronéis da política de
Bom Jesus do Norte se articulam em um ardiloso processo de marginalização do
sindicato, servidores devem se manter atentos
O
SINDSERV-ABC, por meio deste, vem REPUDIAR
algumas declarações desrespeitosas feitas por ALGUNS (NÃO TODOS) vereadores de Bom Jesus do Norte, na sessão da Câmara Municipal
do dia 23 de março de 2017.
Ocorre
que na semana anterior da sessão do dia 23, alguns munícipes, em especial
servidores públicos municipais e diretores sindicais, se manifestaram sobre
propostas realizadas para quitar o ticket alimentação de contratados e
comissionados; foi sugerido tirar o ticket do alto escalão para pagar quem
ganha menos e não está recebendo OU realizar uma pequena REDUÇÃO nos salários
dos concursados.
É
LOUVÁVEL sugestões para soluções de problemas, mas propor redução salarial? Os
salários dos servidores estão congelados há anos e esta proposta é
inconstitucional, como previsto no artigo 7º, VI da Constituição Federal de
1988, mas tal declaração abalou os servidores e gerou comentários.
A
LIBERDADE DE EXPRESSÃO é
garantida constitucionalmente e protegida pela Declaração Universal dos
Direitos Humanos "Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e
expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões
e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e
independentemente de fronteiras"(1); e garantida em nosso país, que é um
Estado Democrático de Direito!
Também
existe a IMUNIDADE PARLAMENTAR, “que são prerrogativas que asseguram aos
membros de parlamentos ampla liberdade, autonomia e independência no exercício
de suas funções, protegendo-os contra abusos e violações”(2).
A
imunidade parlamentar tem o objetivo de garantir “proteção” aos parlamentares
para execução de suas atribuições, como: fiscalização do EXECUTIVO, propositura
de projetos, posicionamentos...... também é uma forma de exercício da
Democracia e NÃO DEVE SER UTILIZADA PARA
TENTAR INIBIR A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS CIDADÃOS, TITULARES DO PODER NO
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
As
palavras utilizadas na referida sessão foram: “ secretaria da fofoca”,
“secretaria do ódio”, “ semente do mal”, “fofoqueiros”. A expressão “secretaria
da fofoca” já é utilizada rotineiramente nas sessões.
LIBERDADE
DE EXPRESSÃO, SEMPRE!
IMUNIDADE PARLAMENTAR, SEMPRE!
IMUNIDADE PARLAMENTAR, SEMPRE!
VIVA
A DEMOCRACIA!
Referências:
1 Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 19.
2 Sobre a relevância desta instituição jurídica nas democracias modernas, ver o debate entre H. Kelsen, La Democratie, sa nature, sa valeur, Paris, 1932, p. 51, e C. Schmitt, Die geistesgeschichtliche Lage des heutigen Parlamentarismus, Duncker & Humblot, 192, citado en Giampiero Buonomo, Lo scudo di cartone, Rubbettino Editore, 2015, p. 146, ISBN 9788849844405
1 Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 19.
2 Sobre a relevância desta instituição jurídica nas democracias modernas, ver o debate entre H. Kelsen, La Democratie, sa nature, sa valeur, Paris, 1932, p. 51, e C. Schmitt, Die geistesgeschichtliche Lage des heutigen Parlamentarismus, Duncker & Humblot, 192, citado en Giampiero Buonomo, Lo scudo di cartone, Rubbettino Editore, 2015, p. 146, ISBN 9788849844405
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